ADI N. 4.277 – CONSTITUCIONALIDADE E RELEVÂNCIA DA DECISÃO SOBRE UNIÃO HOMOAFETIVA: O STF COMO I NSTITUIÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA NO RECONHECIMENTO DE UMA CONCEPÇÃO PLURAL DE FAMÍLIA

RESUMO

O ARTIGO SE INSERE NOS ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA E BUSCA MOSTRAR A CONSTITUCIONALIDADE E RELEVÂNCIA DA DECISÃO DO STF NA ADPF N. 132 E NA ADI N. 4.277. DISCUTE O PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO DO TRIBUNAL FRENTE A QUESTÕES POLÍTICAS EOPAPEL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM PARTICULAR NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS POR PARTE DOS PODERES, O QUE MOSTRA INÉRCIA DO CONGRESSO NACIONAL E MIGRAÇÃO DE QUESTÕES POLÊMICAS PARA O STF. EM SEGUIDA, É TRABALHADO O CONCEITO CONTEMPORÂNEO DE FAMÍLIA CONJUGAL, BASEADO PRIMORDIALMENTE NO AFETO E NA COMUNHÃO PLENA DE VIDA E INTERESSES (DE FORMA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA), PARA DEMONSTRAR QUE A UNIÃO HOMOAFETIVA FORMA UMA FAMÍLIA CONJUGAL IDÊNTICA OU, NO MÍNIMO, ANÁLOGA ÀQUELA FORMADA PELA UNIÃO HETEROAFETIVA, DE SORTE QUE CONCLUI PELA CORREÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À UNIÃO ESTÁVEL A CASAIS HOMOAFETIVOS.

PALAVRAS-CHAVE STF; UNIÃO HOMOAFETIVA; FAMÍLIA; IGUALDADE; DIREITOS FUNDAMENTAIS.

ABSTRACT

THE ARTICLE IS WITHIN THE STUDIES OF PUBLIC LAW CONCERNING JURISPRUDENCE AND IT SEEKS TO SHOW THE CONSTITUTIONALITY AND RELEVANCE OF THE DECISION OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT IN THE ADPF N. 132 AND ADI N. 4.277. IT DEBATES THE COUNTER-MAJORITARIAN ROLE OF THE COURT IN POLITICAL QUESTIONS AND THE ROLE OF FUNDAMENTAL RIGHTS PARTICULARLY IN THE APPLICATION OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES BY THE POWERS OF THE STATE, WHICH SHOWS THE INERTIA OF THE PARLIAMENT AND THE MIGRATION OF POLEMICAL QUESTIONS FOR THE SUPREME COURT. IN SEQUENCE, IT DEVELOPS DE CONTEMPORARY CONCEPT OF CONJUGAL FAMILY, BASED MOSTLY IN AFFECTION (LOVE) AND IN THE TOTAL COMMUNION OF LIFE AND INTERESTS (IN A PUBLIC, CONTINUOUS AND LONG-LASTING FORM), IN ORDER TO DEMONSTRATE THAT THE HOMOAFFECTIVE UNION IS IDENTICAL OR, AT LEAST, ANALOGUE TO THE ONE FORMED BY THE HETEROAFFECTIVE UNION, WHICH GENERATES THE CONCLUSION ABOUT THE CORRECTION OF THE DECISION THAT RECOGNIZED THE RIGHT TO THE STABLE UNION TO HOMOAFFECTIVE COUPLES.

KEYWORDS BRAZILIAN SUPREME COURT; HOMOAFFECTIVE UNION; FAMILY, EQUALITY; FUNDAMENTAL RIGHTS.