Monografia

O presente trabalho monográfico busca analisar a possibilidade de responsabilização civil do
Estado pela edição de atos legislativos. A partir de um estudo, inicialmente do histórico da
responsabilidade civil, suas origens e sua evolução no mundo e no Brasil, e, posteriormente,

O presente trabalho de conclusão de curso abordará a proteção constitucional e infreconstitucional assegurada ao meio ambiente, nele incluído o laboral, bem como os príncipios que regem o direito ambiental.

A presente pesquisa tem por objeto estudar a renúncia alimentar entre os cônjuges quando
da separação judicial consensual, tema previsto no atual Código Civil especificamente no
artigo 1.707 da Lei nº. 10.406/2002. Utilizaram-se os métodos indutivo e monográfico, com

O Brasil possuía uma legislação tributária dispersa até 1965, quando a EC n.
18 definiu o conceito constitucional de Sistema Tributário Nacional. Surgiu, por
conseguinte, o Código Tributário Nacional de 1966, o qual foi sistematicamente

Este trabalho analisa as propostas de reforma do Código de Processo Civil apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, tanto a cargo da Comissão de Reforma, quanto o esboço de reformulação de autoria do Professor Athos Gusmão Carneiro.

A Portabilidade, instituída pela Lei Complementar no 109/2001, permite que direitos
acumulados em um determinado plano de benefício de previdência complementar sejam
transferidos para outro. No entanto, com o advento da Lei 11.0553/2004, que institui o

O presente trabalho tem por finalidade verificar a aplicabilidade da lei 11.232/2005, a qual instituiu o cumprimento de sentença, nas ações meramente declaratórias. Para tanto, parte-se da análise conceitual e histórica das ações meramente declaratórias ao

A União é competente para instituir e legislar sobre o
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Além disso, por
nunca ter delegado capacidade tributária ativa a outro ente da federação, é a
União a única legitimada para arrecadar e fiscalizar o recolhimento do aludido

Esta monografia tem como objeto de estudo a responsabilidade do Estado Brasileiro
pela promoção de políticas Públicas voltadas ao planejamento urbano,
especialmente no que diz respeito ao problema habitacional e à concretização do

O policiamento comunitário surge como alternativa ao atual modelo repressivo de
policiamento, fracassado em sua atuação emergencial ao tentar manter a ordem. Baseado na
prevenção do crime e das desordens, busca apoio nas comunidades para conseguir realizar tal

A divisão sexual do trabalho é para os antropólogos o que viabilizou a necessidade mútua entre os gêneros e criou um espaço protegido para o desenvolvimento dos filhos. As sociedades primitivas associavam as atividades masculinas, guerra e caça, ao binômio: força por domínio do meio e morte.

As tutelas de urgência são essenciais a qualquer ordenamento jurídico. Suas raízes,
nascidas em solo romano, possibilitaram a grande difusão do gênero preventivo que
esta cultura representou. O desenvolvimento processual brasileiro concretizou-se com a

O presente trabalho discorre sobre o regime de Participação Final nos Aqüestos.
Este regime foi inserido no ordenamento brasileiro pelo Código Civil de 2002 sob a
justificativa de que seria um regime de bens que atenderia situações especiais,
principalmente quando os cônjuges exercessem atividades empresariais. A doutrina

O Brasil, país rico em recursos naturais, sempre foi considerado uma
nação de grande potencial e com futuro promissor. Todavia, o Estado
brasileiro, lapidado a partir da concepção intervencionista adotada pelo modelo
constitucional brasileiro, tem se demonstrado incapaz de fomentar o

O tema é referente ao que, na nossa história era conhecido por sociedade de fato, união
estável, concubinato puro ou por muitos outros nomes. Acontece que o legislador diante da
grande incidência do fato sentiu-se obrigado a reconhecer e regulamentar a ?entidade
familiar?.

O primeiro capítulo aborda a origem do problema ambiental: Seu surgimento como assunto de relevância nacional e internacional e quais as tentativas que os Estados soberanos tomaram para combater a poluição. Ainda se toma como marco de estudo a Conferência de Estocolmo de 1972.

O presente trabalho aborda os requisitos fáticos necessários para a decretação da prisão temporária segundo a Lei n. 7.960/89.

A Constituição brasileira estabelece à Administração Pública um regime jurídico fundado em princípios explícitos como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos em seu art. 37.

Este estudo diz respeito à análise dos riscos que decorrem da atividade de promoção
de espetáculos de grande porte. Discorre-se, preliminarmente, sobre conceitos gerais de
responsabilidade civil, visualizando-se a evolução do tema e a concepção de novas teorias que

Estuda os institutos a que a Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal se refere,
apresentando um panorama geral sobre a competência em matéria penal para,
posteriormente, tratar mais especificamente da competência por prerrogativa de função,
bem como da competência por conexão e continência. Aborda a supremacia da

A presente monografia estuda os instrumentos processuais de impugnação
da ?coisa julgada inconstitucional?, sendo assim considerada a sentença transitada em
julgado fundada em aplicação de norma contrária à declaração proferida em controle

Este trabalho de conclusão de curso se propõe a analisar os reflexos dos artigos 3.º e 4.º da LC
n.º 118/2005 no prazo prescricional da repetição do indébito tributário estabelecido no art.
168, I, do CTN, o qual, após a edição da referida lei, passou a ser contado a partir do

O presente estudo objetiva estudar o instituto do litisconsórcio, da assistência simples e litisconsorcial e da coisa julgada. Busca-se compreender melhor o obscuro instituto da assistência litisconsorcial, e, especialmente, descobrir se o assistente litisconsorcial é atingido ou não pelos efeitos da coisa julgada material.

No presente trabalho será feita uma pesquisa do histórico da telefonia no Brasil e
do Sistema Telebrás, inclusive com o sistema de venda das linhas telefônicas. Após,
resgataremos as primeiras decisões judiciais sobre a matéria, traçando todo o percurso da

O tema ?reserva legal no Brasil tem efeito de confisco? é levado a debate neste estudo que se justifica ante a problemática imposta.

O objetivo deste estudo monográfico, submetido à Universidade Federal de Santa Catarina para obtenção do título de Bacharel em Direito, consistiu na análise de ofensas corporais praticadas por atletas no âmbito desportivo na busca de uma solução prático-jurídica.

Este estudo diz respeito ao uso da videoconferência no interrogatório do réu no
processo penal, com o objetivo de verificar se o uso deste sistema se faz possível,
como meio de tornar a realização do ato mais célere e eficiente, com observância dos

A Lei nº 11.705/2008, que recebeu a alcunha de ?Lei Seca?, modificou as regras
vigentes sobre o tratamento da embriaguez ao volante nas esferas administrativa e penal, sob a
justificativa de que, ao torná-las mais rígidas, seria possível reduzir substancialmente os dados

A presente monografia, requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito pela
Universidade Federal de Santa Catarina, enfoca a problemática a respeito do tratamento
diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nas

O presente estudo tem como objetivo apresentar o instituto da atividade de factoring na
teoria e na prática, com ênfase nas conseqüências existentes devido à falta de
regulamentação para esta atividade, esclarecendo sobre a importância da atividade