resumos
As diretrizes do projeto de Código de Processo Civil
O futuro Código de Processo Civil instaurará a quarta onda renovatória do processo, voltada ao acesso à Justiça e à harmonização dos ideais de efetividade e de celeridade com o dogma do devido pr
Tributos: fonte de renda estatal, instrumento de fiscalização do governo, e mecanismo para preservação ambiental
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar o tema arrecadação tributária no ordenamento jurídico brasileiro. No discorrer dos temas enfoca a origem, necessidade, função e formas de aplicação do tributo dentro do cotidiano social.
Análise do Instituto da Acessão nos Direitos Reais: Apontamentos Iniciais
Resumo: Em uma primeira plana, quadra colocar em destaque que o instituto da acessão é considerado como modo originário de aquisição de propriedade, uma vez que o proprietário de determinado bem passa a adquirir a titularidade de tudo que adere à sua propriedade.
Coerção legal da imoralidade: argumentação de Dworkin, Devlin e Hart
A homossexualidade, a pornografia ou a prostituição podem ser tomadas como questões morais passíveis de coerção legal?
O Instituto da Tutela: Comentários ao Direito Assistencial em Matéria de Família
Resumo: Em sede de apontamentos introdutórios, vale ponderar que, em situação normal, os filhos são cuidados, criados e educados por seus respectivos genitores, se possível ambos e um só nas hipóteses que substancializam a relação monoparental, que decorre de distintos fatores, como o divórcio, ausência
Das contribuições de melhoria e desapropriações por zona em decorrência das obras para a Copa do Mundo de 2014
As obras para a Copa do Mundo de 2014 envolvem bilhões de reais. Quase todas serão financiadas com o dinheiro público.
Royalties do Petróleo e Sua Natureza Jurídica
Resumo: Trata-se de uma análise sumária sobre os royalties do petróleo e como estes são aplicados e distribuídos. Ressaltando-se sua natureza compensatória, como um modo de contrabalancear os prejuízos naturais causados pela extração do petróleo.
A atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público X O desenvolvimento urbano da cidade do Recife
Relacionando a atuação do MP e o desenvolvimento urbano de Recife, observa-se a existência de poucos ajuizamentos de ações civis públicas, diversos firmamentos de Termos de Ajustamento de Condutas, o que perfaz
A alienação parental face a responsabilidade civil
RESUMO
A natureza contraprestativa dos Royalties da exploração do Petróleo
Resumo: O § 1º do artigo 20 da Constituição Federal assegura participação nos resultados ou compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, pela exploração de recursos naturais, tais como petróleo, gás e recursos hídricos.
Regulamentação e responsabilidade das agências de rating
A atividade de rating gera alto impacto no mercado financeiro. A Europa já se preocupou em editar normas específicas para regulá-la, enquanto no Brasil não há notícia sequer de proposta legislativa.
Breves Considerações da Evolução Legislativa e Constitucional de Proteção do Bem Jurídico Ambiental
Reflexos do neoconstitucionalismo na política ambiental brasileira
Não se pode reduzir a tutela jurídica em matéria ambiental ao formalismo positivo.
Da evolução jurídica do instituto do nome civil
Inovando o cenário jurídico e melhor interpretando as proibições legais da Lei de Registros Públicos, mesmo diante do conservadorismo do STF pelo texto legal, há interessantes julgados sobre alteraç&ati
A execução de honorários advocatícios e a penhora sobre a retribuição pecuniária da pessoa natural devedora
Pode ser penhorado o salário da pessoa devedora de honorários. Estando em questão duas verbas de natureza alimentar, deve-se privilegiar o credor na execução.
Dialogando com Clara dos Anjos: Uma Análise Transdisciplinar da Ficção de Lima Barreto
Resumo: O discurso de Lima Barreto foi, de modo robusto, delineado por um traço pautado na denúncia contra as disparidade sociais e os preconceitos raciais existentes em uma sociedade extremamente restritiva, cujos valores adotados ainda suplantavam as camadas mais carentes, constituída em sua maioria por negros, mulatos e brancos pobres.
Propositura intempestiva de recurso voluntário não impede obtenção de certidão positiva com efeito de negativa
O contribuinte que formulou recurso administrativo fiscal intempestivo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda pode ter direito a emissão da Certidão Positiva de Tributos com efeitos de negativa?
Considerações acerca da possibilidade da fixação de pisos mínimos para a cobrança administrativa por parte da Previdência Social
RESUMO: O presente trabalho trata da verificação da possibilidade de órgãos públicos federais, em especial, o Instituto Nacional do Seguro Social, fixar administrativamente pisos mínimos para cobrança de valores devidos ao Erário.
Processo eletrônico, máxima automação, extraoperabilidade, imaginalização mínima e máximo apoio ao juiz: ciberprocesso
Os juristas são provocados a dizer até que ponto desejam a tecnologia e a automação no processo e até onde podem caminhar os tecnólogos.
Considerações relevantes acerca da imunidade tributária, sobretudo em relação às instituições de ensino sem fins lucrativos
RESUMO: A imunidade tributária é um instituto tutelado pela Constituição Federal de 1988, sendo considerada uma limitação constitucional ao poder de tributar. Neste contexto, será realizada, no presente artigo, uma análise a respeito da imunidade prevista no art.
A atuação dos três Poderes da República, do Tribunal de Contas e da sociedade na formulação, execução e controle da política fiscal da União
A principal questão em torno da política fiscal é o estabelecimento da meta de resultado primário do Governo Central (Tesouro, Banco Central do Brasil e Previdência Social), a qual é um importante parâmet
Visão multidisciplinar acerca do casamento, da união estável e da adoção por par homoafetivo, com enfoque psicanalítico
A Psicanálise contemporânea, cujos conceitos sofreram a devida evolução, não seria uma barreira para impedir a adoção por pares homoafetivos.
O Direito Real de Habitação: Uma singela análise do tema
Resumo: Em uma primeira plana, quadra pontuar que o direito de habitação é considerado como uma das espécies de direitos reais de fruição, sendo considerado como o de menor amplitude.
O princípio do não confisco e sua aplicabilidade frente às espécies imposto, taxa e contribuições de melhoria
RESUMO: Este artigo traz aspectos relativos ao Princípio do Não Confisco, abordando além de um breve histórico, seu conceito, o princípio em si, o princípio frente à capacidade contributiva e em face de determinadas espécies tributárias, as quais, Imposto, Taxa e Contribuições de Melhoria.
Apontamentos a respeito das contribuições sociais para custeio da seguridade social
Dos Argumentos Negativistas da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais
Analisando o Crime de Lesões Corporais: Uma Breve Apreciação
Resumo: A Ciência Jurídica, de modo geral, sempre abarcou em seu seio as necessidades e carências suscitadas pela população, principalmente, no que tange às condutas que atentem contra a integridade dos indivíduos que a constituem, pondo em risco a harmonia da coletividade.
A Efetividade do Acesso à Justiça e o Papel da Defensoria Pública
RESUMO: A importância do estudo do tema “A efetividade do Acesso à Justiça e o papel da Defensoria Pública” está no fato do acesso ser um direito constitucionalmente assegurado, porém a sua efetivação ainda não é satisfatória na realidade social contemporânea.
União, Estados e Municípios - competências e incompetências para tributar
Resumo: Esse texto trata da conceituação jurídica do poder de tributar de União, estados e municípios, focando com maior ênfase o problema da guerra fiscal entre municípios em busca de menores alíquotas de tributo que permitam o aquecimento das atividades econômicas, resultando em grande parte das vezes em preju&iacut
Apontamentos Gerais dos Direitos Fundamentais
Resumo: Presente trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise relacionada aos direitos e garantias fundamentais.
