Tributário
A Autonomia do Direito Tributário
A (in)constitucionalidade da quebra do sigilo fiscal
Sigilo fiscal: direito absoluto x supremacia do Poder Público sobre o Privado
Introdução
A quebra do sigilo fiscal e o direito à intimidade
Analisa a (in)constitucionalidade da LC 105/2001 face à garantia constitucional da proteção do direito à intimidade do indivíduo no caso da quebra do sigilo fiscal deste.
Incentivos Fiscales a las Actividades de Investigación, Desarrollo e Innovación Tecnológica en el Impuesto sobre Sociedades Español
La presunción de inocencia como derecho fundamental en el derecho sancionador tributario: un análisis comparado de la legislación Española y la Paraguaya
RESUMEN:
La obra determina y resalta el reconocimiento e importancia del Principio de Inocencia, el cual debe reconocerse a toda persona que vive en el marco de un Estado de Derecho.
Unificação da alíquota interestadual do ICMS: exceções
A (in)constitucionalidade da progressividade de alíquota do ITCMD
Prestação de serviço de perfuração de poços de petróleo: incide o ISS no local da prestação do serviço ou no local do estabelecimento do prestador?
Cuidados e dúvidas ao aderir ao PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS
O sigilo bancário e fiscal no Direito brasileiro
Tratados internacionais para evitar a bitributação no Direito Brasileiro
1. Introdução
A repartição vertical de receitas tributárias: um modelo que se torna obsoleto à luz de um federalismo fiscal cooperativo
Não incidência de IR sobre o abono de férias
Teoria dos jogos no direito tributário
1- INTRODUÇÃO
Imposto de Importação
1 INTRODUÇÃO
O trabalho em seguimento tem o escopo de realizar um estudo específico do imposto de exportação, o qual tem como fim a incidência de tributos sobre a saída para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados.
O IPTU sobre imóveis invadidos por terceiros
O fato jurídico-tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) consiste na riqueza revelada pelo direito de propriedade, pelo domínio útil ou pela posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, quando localizado na zona urbana do Município.
Alcance da isenção do IRPF para os portadores de doença grave que permanecem trabalhando. Recente paradigma do TRF1
O Direito Tributário e sua organização constitucional
Pretende-se aqui reafirmar a possibilidade geral de qualquer um lidar ou enfrentar as linhas da tributação, sobretudo utilizando os conceitos constitucionais para uma compreensão preliminar do fenômeno tributário.
O conceito de renda para fins de incidência tributária
A delimitação do conceito de renda apresentado pelo Código Tributário Nacional em conformidade com o princípio constitucional da capacidade contributiva.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O direito de não produzir prova contra si mesmo em matéria tributária
Análise do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária. A abordagem se limitará na reflexão acerca da validade da mencionada norma sob a égide do ordenamento jurídico vigente, bem como as interpretações pretorianas e doutrinária.
ISS. STJ uniformiza jurisprudência sobre o regime de tributação dos notários e registradores
Foram uniformizadas as decisões das duas Turmas do STJ, afastando o regime de tributação fixa do ISS sobre os serviços prestados por notários e registradores.
A imunidade religiosa e seus aspectos tributários
1. Intróito
Abre-se o presente artigo esclarecendo, desde logo, que seu estudo será direcionado ao fenômeno das imunidades, sobretudo aquele intimamente ligado com a liberdade religiosa, tendo por intuito maior analisar seus aspectos gerais e certas especificidades, conforme vem se revelando na doutrina moderna.
Súmula 409 do STJ facilita o reconhecimento da prescrição tributária
Visando promover a celeridade processual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade e através da Primeira Seção, a Súmula nº 409.
A lei complementar nº 118/2005: a pretendida interpretação retroativa acerca do disposto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional
"COFINS E PIS: GOVERNO RECONHECE EMBRÓLIO DO SISTEMA NÃO COMULATIVO E PROMETE MUDANÇAS PARA 2013 E CONTRIBUINTES PRECISAM AGIR PARA REAVEREM VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE."
COFINS E PIS: GOVERNO RECONHECE EMBRÓLIO DO SISTEMA NÃO COMULATIVO E PROMETE MUDANÇAS PARA 2013 E CONTRIBUINTES PRECISAM AGIR PARA REAVEREM VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
Roberto Rodrigues de Morais
Elaborado em 02/2013
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES: ALTERNATIVA À ATUAL SISTEMÁTICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR)
O PODER TRIBUTANTE E O PRIMADO DO DIREITO
O PODER TRIBUTANTE E O PRIMADO DO DIREITO:
Originariamente publicado em: http://jus.com.br/revista/texto/2279/o-poder-tributante-e-o-primado-do-direito
TEXTO COMPLETO:
Responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias após a Lei nº 11.941/09
O tema em apreço vem sofrendo reviravoltas na Lei e na Jurisprudência nos últimos tempos. Existem situações em que apontam para a responsabilidade plena e outras para a exclusão dos sócios do polo passivo das execuções fiscais.
A presunção da intenção de abandono de bem imóvel decorrente da existência de débitos tributários (art. 1276, §2º do Código Civil)
O legislador deveria adotar uma presunção de natureza relativa da intenção abdicativa para a situação de inadimplemento de obrigações tributárias, após a cessação dos atos de posse sobre o imóvel.