tomada de decisão apoiada.


IMPLEMENTAÇÃO NO BRASIL DO ARTIGO 12 DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: OS IMPACTOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À PLENA CAPACIDADE JURÍDICA

Autores: 
RAFAEL BARRETO SOUZA
RESUMO
 

OS REFLEXOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/15) NO SISTEMA BRASILEIRO DE INCAPACIDADE CIVIL

Autores: 
IVAN GUSTAVO JUNIO SANTOS TRINDADE

RESUMO