sanções juridicas positivas


A função promocional do direito e a (in)segurança jurídica nos incentivos fiscais em tributos sujeitos a lançamento por homologação

Autores: 
MENEGAZZO, André Frandoloso
BOFF, Salete Oro

fonte: http://ojs.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/32152