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Algumas Concepções de Direito e suas Lacunas

EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS: INSTRUMENTAL NORMATIVO E PROCESSUAL

Autores: 
Fábio de Souza Trajano
Paulo de Tarso Brandão

Súmulas Vinculantes e a Força Normativa: Aspectos Críticos

Autores: 
Alice de Siqueira Khouri
Fernando Horta Tavares

RESUMO: O presente estudo possui cerne no debate acerca da criação e aplicação das súmulas vinculantes em um contexto jur&