prisão cautelar
OS EFEITOS JURÍDICOS DA PRISÃO CAUTELAR: A INDENIZAÇÃO POR PRISÃO INJUSTA E A DETRAÇÃO PENAL
Autores:
ODONE SANGUINÉ
Resumo: O artigo aborda a questão dos efeitos jurídicos (indenização e detração) da
prisão cautelar. Ante a inexistência no Brasil de uma legislação reguladora dos casos de
Os efeitos jurídicos da Prisão Cautelar: a Indenização por prisão injusta e a Detração Penal
Autores:
Odone Sanguiné
Resumo:
