Princípio da Simetria


Medidas Provisórias, Constituições Estaduais e Federação

Autores: 
Álvaro Bettanin Carrasco

Resumo: O presente trabalho trata de investigar a possibilidade de se prever, nas constituições dos estados da República Federativa do Brasil, autorização para que os respectivos governantes editem medidas provis&oacu