limites constitucionais do direito penal


AS DEFICIÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DA TEORIA DO BEM JURÍDICO

Autores: 
CARL-FRIEDRICH STUCKENBERG
Resumo:  O presente trabalho questiona os méritos teóricos e a validade constitucional 
da “Rechtsgutslehre” (teoria da proteção de bens jurídicos), uma teoria amplamente 
difundida acerca dos limites da criminalização legítima na Alemanha e em outras