justica de transicao


CLAÚSULA DEMOCRÁTICA E TEORIA DO RECONHECIMENTO DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

Autores: 
Cristiane Cabral
Alex Cabral

RESUMO

CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DA LEI DE ANISTIA BRASILEIRA

Autores: 
Walter Claudius Rothenburg

Fonte: http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v9n2/a13v9n2.pdf