Entes Públicos


A Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas de Direito Público nos Crimes Ambientais: Necessidade de Adequação das Sanções Penais da Lei de N. 9.605/98

Autores: 
Cláudia Carvalho Queiroz, YARA MARIA PEREIRA GURGEL, Rafaela Romana Carvalho Costa