Direito Constitucional; processo civil; Juizado Especial; ativismo judicial; Reclamação Constitucional.
Reclamação ao STJ de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais: quis custodiet ipsos custodes?
Autores:
Fernando Gonzaga Jayme
Guilherme Costa Leroy
Thamiris D’Lazzari da Silveira
Resumo
