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A análise da (i)legalidade de constituição de associações de proteção de veículos no sistema jurídico brasileiro
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo discutir o questionamento à legalidade das associações de proteção veicular e seu respaldo para oferecer benefícios de proteção veicular para seus associados, a partir do regramento jurídico pátrio.
A união estável e o registro de óbito
I - UNIÃO ESTÁVEL
União estável é a relação de convivência entre dois cidadãos que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar.
A locação de lojas nos shoppings centers, suas particularidades e o despejo
1. INTRODUÇÃO
Os contratos de transportes à luz do Código Civilc
1 Introdução
A relativização do direito à propriedade frente ao direito de retenção por benfeitorias nos contratos de arrendamento rural
INTRODUÇÃO
O tema em questão é motivo de discussões judiciais acaloradas. Tema pouco discutido no ambiente acadêmico e de parcos títulos na doutrina.
Quais os Efeitos do Registro ou não da Convenção Condominial?
Alguns condôminos moram durante anos em um mesmo condomínio, conhecem todos os funcionários pelo nome e sobrenome e tudo mais, porém, nunca procuram conhecer a convenção.
Penhora de bem de família hipotecado para sanar dívida de pessoa jurídica: possibilidade ou não?
Segundo os ensinamentos de Maria Berenice Dias[1], bem de família expressa uma qualidade que se incorpora a um imóvel e seus móveis, protegendo-os quanto a credores, como meio de tutelar a família nele residente.
Mantida condenação de pai biológico por abandono afetivo da filha
Inicialmente é sabido salientar que o cuidado que uma criança recebe durante sua vida é de crucial importância para a formação de sua personalidade, sua higidez psicológica e o adulto que irá se tornar.
Análise do caso: Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275
Análise do caso: Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275
Direito ao nome e retificação de registro civil
Do necessário cuidado empresarial ao se trabalhar com contratos de adesão
O âmbito empresarial valoriza a velocidade. Esta é uma máxima carregada desde o famoso dito popular “tempo é dinheiro”.
Direito das sucessões e a união estável: a constitucionalidade do artigo nº 1790 do código civil de 2002
RESUMO:O objetivo principal deste trabalho foi analisar a união estável e o direito sucessório, considerando-se principalmente as orientações do artigo 1790 do código civil vigente, e a sua constitucionalidade.
A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça sobre embargos de terceiro
SUMÁRIO: Introdução. 1. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça e seu conteúdo. 1.2. A relação da súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça com a súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. 2.
Vícios redibitórios conceito e previsibilidade no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
Introdução
Aspectos da capacidade civil da pessoa com deficiência à luz da Lei nº 13.146/15
A situação jurídica da pessoa com deficiência experimentou sensíveis alterações com a entrada em vigor da Lei nº 13.146/15.
Applying Negotiation Skills in the Design of Public Policies: analysis of the City of São Paulo’s Invoice Program
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – DIREITO GV Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 98
Applying Negotiation Skills in the Design of Public Policies: analysis of the City of São Paulo’s Invoice Program
Clarissa Marcondes Macéa1
Dodd Frank Act and the Brazilian Capital Market – Extraterritorial Effects of Regulation to the Over-the-Counter Derivatives Market α
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – DIREITO GV Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 96
Dodd Frank Act and the Brazilian Capital Market – Extraterritorial Effects of Regulation to the Over-the-Counter Derivatives Market α
Alexandre Ramos Coelho1
Enforcing International Financial Standards in Brazil: Limits and Possibilities for Adoption of IOSCO Principlesα
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – DIREITO GV Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 95
Enforcing International Financial Standards in Brazil: Limits and Possibilities for Adoption of IOSCO Principlesα
Viviane Muller Prado1
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas (DIREITO GV)
As trilhas de Anne-Marie Slaughter na defesa da interdisciplinaridade entre Direito Internacional e Relações Internacionais
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – DIREITO GV Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 94
As trilhas de Anne-Marie Slaughter na defesa da interdisciplinaridade entre Direito Internacional e Relações Internacionais
The experience of semi-formal infrastructure finance in developing countries: Proposals for Brazil and Latin America1
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – DIREITO GV Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 93
The experience of semi-formal infrastructure finance in developing countries: Proposals for Brazil and Latin America1
André Castro Carvalho
University of São Paulo, Brazil
March 2014
Competition and Cooperation between International Courts: A Critical Approach to the New Paradigms of Cross-Border Dispute Resolution Model
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – DIREITO GV Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 92
Competition and Cooperation between International Courts: A Critical Approach to the New Paradigms of Cross-Border Dispute Resolution Model
Arthur Roberto Capella Giannattasio
Global Law in Pieces Fragmentation, Regimes and Pluralism
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – FGV DIREITO SP Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 105
Global Law in Pieces Fragmentation, Regimes and Pluralism
Salem Hikmat Nasser 1
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP)
August 2014
The Role of the BNDES in the Brazilian Development Financing – Contributions from the Paper “Towards a Legal Theory of Finance” of Katharina Pistor
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – FGV DIREITO SP Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 104
The Role of the BNDES in the Brazilian Development Financing – Contributions from the Paper “Towards a Legal Theory of Finance” of Katharina Pistor
Alexandre Ramos Coelho1
Corporate Governance in Emerging Markets
Electronic copy available at: http://ssrn.com/abstract=2417994
Corporate Governance in Emerging Markets
Mariana Pargendler
Oxford Handbook of Corporate Law and Governance
Jeffrey N. Gordon & Wolf-Georg Ringe (Eds.)
Forthcoming
Vida e morte no direito brasileiro: Uma reflexão sobre a relação entre dogmática jurídica e estrutura dos tribunais a partir da decisão da ADPF n. 54
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – DIREITO GV Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 99
Vida e morte no direito brasileiro: Uma reflexão sobre a relação entre dogmática jurídica e estrutura dos tribunais a partir da decisão da ADPF n. 54
Important, Unimportant A critical anticipation of the assumptions of legal positivism in Alice in Wonderland
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – FGV DIREITO SP Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 103
Important, Unimportant
A critical anticipation of the assumptions of legal positivism in Alice in Wonderland
José Garcez Ghirardi 1
Legislar sobre educação: a interpretação das competências pelo STF
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – FGV DIREITO SP Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 101
Legislar sobre educação: a interpretação das competências pelo STF
Legislate on education: the interpretation about competence by STFα
Alynne Nayara Ferreira Nunes1
New challenges for international Economic Law teaching and research in México: Mexico’s outstanding waves of reforms
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – FGV DIREITO SP Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 108
New challenges for international Economic Law teaching and research in México: Mexico’s outstanding waves of reforms
Ricardo García De la Rosa
Awarding Damages or Demanding Performance? A Performance-Oriented Approach for International Investment Law
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – FGV DIREITO SP Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 109
Awarding Damages or Demanding Performance? A Performance-Oriented Approach for International Investment Law
Geraldo Vidigal*
European University Institute
October 2014
Agreements and Disputes over Non-Tariff Measures*
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – FGV DIREITO SP Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 110
Agreements and Disputes over Non-Tariff Measures*
David R. DeRemer**
Université Libre de Bruxelles (ECARES) and The Hungarian Academy of Sciences
October 2014
Main Problems with the Taxation of Civil Society Organizations in Brazil: Certifications and Impact on Payroll
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – FGV DIREITO SP Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 118
Main Problems with the Taxation of Civil Society Organizations in Brazil: Certifications and Impact on Payroll
Leonel Cesarino Pessôa*
Doctor of Law, University of São Paulo Valeria
Law and Economics in the Civil Law World: The Case of Brazilian Courts
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – FGV DIREITO SP Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 117
Law and Economics in the Civil Law World: The Case of Brazilian Courts
Mariana Pargendler* São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP)
General (In-House) Counsels in Brazil: career, professional profile and a new role
São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – FGV DIREITO SP Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 119
General (In-House) Counsels in Brazil: career, professional profile and a new role1
Fabiana Luci de Oliveira2 Department and Graduate Program in Sociology (UFSCar)
Alternativas Regulatórias e Governança do Desenvolvimento
Alternativas Regulatórias e Governança do Desenvolvimento
Mario Schapiro1
Resumo
Dever de Diligência do Conselheiro de Administração: Lições da jurisprudência administrativa nas companhias abertas
1 Dever de Diligência do Conselheiro de Administração:
Lições da jurisprudência administrativa nas companhias abertas
Bruno Meyerhof Salama1 e Vicente Piccoli M. Braga2
Resumo
Ações afirmativas para mulheres no Brasil e nos Estados Unidos
Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que indicada a fonte como “Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo”.
Perda da graduação dos militares das forças auxiliares a partir de 1988: uma análise jurisprudencial
Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que indicada a fonte como “Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo”.
ANÁLISE ECONÔMICA DOS DANOS AMBIENTAIS TRANSFRONTEIRIÇOS
0 ANÁLISE ECONÔMICA DOS DANOS AMBIENTAIS TRANSFRONTEIRIÇOS
MAGNUM KOURY DE FIGUEIREDO ELTZ
PORTO ALEGRE
2009
1 MAGNUM KOURY DE FIGUEIREDO ELTZ
ANÁLISE ECONÔMICA DOS DANOS AMBIENTAIS TRANSFRONTEIRIÇOS
A Law & Economics approach to Trans-border Environmental Damages
1 A Law & Economics approach to Trans-border Environmental Damages
By Magnum Koury de Figueiredo Eltz1
ABSTRACT
Meio Ambiente do Trabalho: Definições e Distinções quanto ao Meio Ambiente lato sensu
Meio Ambiente do Trabalho: Definições e Distinções quanto ao Meio Ambiente lato sensu.
Por Magnum Koury de Figueiredo Eltz1
Sumário: 1. Breve histórico dos acidentes do trabalho. 2. Noções acerca das definições de Meio Ambiente. Conclusão.
Reforma do Código Florestal: um breve histórico de nossa legislação pregressa.
Reforma do Código Florestal: um breve histórico de nossa legislação pregressa.
Por Magnum Eltz1 .
Sumário: Introdução. 1. Legislação Ambiental: dos tempos coloniais até o Código de 1934. 2. Códigos Florestais de 1934 e 1965. Conclusão.
ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 1.876/99: implicâncias ambientais e sua influência na consecução do Estado Socioambiental
1 ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 1.876/99: implicâncias ambientais e sua influência na consecução do Estado Socioambiental
Luiza Curcio Pizzutti1
O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Guilherme Oliveira Catanho da Silva∗
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DO DIREITO DO CONSUMIDOR: UMA INTERPRETAÇÃO PÓS-MODERNA DOS INSTITUTOS LEGAIS CONTEMPORÂNEOS.
0 PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DO DIREITO DO CONSUMIDOR: UMA INTERPRETAÇÃO PÓS-MODERNA DOS INSTITUTOS LEGAIS CONTEMPORÂNEOS.
MAGNUM KOURY DE FIGUEIREDO ELTZ
PORTO ALEGRE
2009 1
MAGNUM KOURY DE FIGUEIREDO ELTZ
A Arbitragem como um meio complementar às novas tendências de solução de conflitos ambientais no Brasil.
A Arbitragem como um meio complementar às novas tendências de solução de conflitos ambientais no Brasil.
Por Magnum Eltz
Introdução
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Possibilidade da Participação do Terceiro Setor na Fiscalização Ambiental
Daniel Santos da Silva.
Porto Alegre/RS
Contato: daniel.ambiental1@gmail.com
DANIEL SANTOS DA SILVA
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Possibilidade da Participação do Terceiro Setor na Fiscalização Ambiental
Porto Alegre
2011
RESUMO
