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Controle do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário
1 INTRODUÇÃO
Reserva do possível: a falta de recursos financeiros do estado é justificativa para a não implementação do direito à saúde?
1 INTRODUÇÃO
Reserva do possível: a falta de recursos financeiros do estado é justificativa para a não implementação do direito à saúde?
1 INTRODUÇÃO
Análise acerca da possibilidade de extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis
1 INTRODUÇÃO
CONCEITO FUNDAMENTAL DE CONSTITUIÇÃO
A premissa desse texto traz a inflexão de que “somente o cidadão ativo (educado para a ação democrática) é capaz de interpretar (com legitimidade) e defender (soberanamente) a Constituição F
A fraude e corrupção na pesquisa de preços
Transmutação Inconstitucional
Que formas a exceção pode assumir? Muitas, com certeza.
Teletrabalho à luz da Constituição Federal de 1988. Análise da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
1 INTRODUÇÃO
Floriano Peixoto e o Supremo Tribunal Federal
Segundo é registrado, o marechal Floriano encarnava uma visão da República não identificada com as for&c
O Processo de Revisão de Condenação Disciplinar na OAB
Incompetência da justiça militar para julgar crimes de tortura cometidos por militares
Reaposentação esperança ou realidade
A educação domiciliar (homeschooling) no banco dos réus.
A inconstitucionalidade da tarifa de administração de cartão de crédito e débito compondo a base de cálculo do PIS e da COFINS
A divisão no esporte deve ser separada por sexo ou gênero?
Resumo: Artigo científico que tem objetivo analisar se a separação nos esportes deve ser por sexo bioló
A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do NCPC e a revogação do enunciado n. 105 do FONAJE: uma interpretação sistemática
1. INTRODUÇÃO
STJ define tese sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal
ICMS-importação: definição do Estado competente para exigir o tributo nas modalidades de importação por conta própria e por conta e ordem de terceiro
1 DELIMITAÇÃO DA MATERIALIDADE E CRITÉRIO ESPACIAL DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÕES
ASSÉDIO MORAL E A REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO EMPREGADO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
A Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar
Em 16 de outubro de 2017, foi publicada com vigência imediata a Lei 13.491, que modificou o Código Penal Militar e ampl
O sistema de proteção de dados pessoais frente ao uso da informática e o papel do direito de autodeterminação informativa.
Sumário: 1) Introdução.
Direito de informática. Evolução da tecnologia no Direito
ISSQN e os serviços de informática e congêneres
A informática e o mundo moderno
Breves considerações sobre Direito Informático e Informática Jurídica
Sumário: 1) Introdução.
As relações entre o franqueador e o franqueado e o Código de Defesa do Consumidor
A injustiça de erros judiciais e a violação de princípios constitucionais
A injustiça infelizmente ainda é muito presente na sociedade atual.
A figura da Alienação Parental quanto à aplicabilidade da Guarda Compartilhada
RETIRADO DE : http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fadirDIREITO & JUSTIÇA A revista da Escola de Direito da PUCRS e-ISSN: 1984-7718 DIREITO DE FAMÍLIA | ECA Direito & Justiça, Porto Alegre, v. 42, n. 02, jul./dez. 2016. ID 26083. 208
A figura da Alienação Parental quanto à aplicabilidade da Guarda Compartilhada
RETIRADO DE : http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fadirDIREITO & JUSTIÇA A revista da Escola de Direito da PUCRS e-ISSN: 1984-7718 DIREITO DE FAMÍLIA | ECA Direito & Justiça, Porto Alegre, v. 42, n. 02, jul./dez. 2016. ID 26083. 208
A exposição da imagem dos filhos pelos pais: regular exercício da autoridade parental ou violação ao direito da personalidade da criança e do adolescente?
RETIRADO DE : http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fadirDIREITO & JUSTIÇA A revista da Escola de Direito da PUCRS e-ISSN: 1984-7718 DIREITO DE FAMÍLIA | ECA Direito & Justiça, Porto Alegre, v. 42, n. 02, jan./jun. 2016. ID 22003. 193
Responsabilidade civil do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional
A responsabilidade da pessoa jurídica do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional, apesar das controvérsias apontadas neste trabalho, mormente no que tange à jurisprudência pátria, tem se mostrado uma realidade presente nos sistemas jurídicos
A importância do direito eletrônico no ensino superior jurídico do Brasil
RESUMO
O Direito da internet: o nascimento de um novo ramo jurídico
Cartórios: competência dos serviços notariais e registrais
INTRODUÇÃO
Prisão em flagrante no domicílio possui limites
A entrada na casa para interromper flagrante delito não demanda ordem judicial, e pode ser feita durante o dia ou à noite.[1] Trata-se de causa especial de exclusão da ilicitude com relação aos delitos de violação de domicílio (art. 150 do CP) e abuso de autoridade (art.
Possibilidade e condições de implementação da cobrança de contribuição condominial em núcleos habitacionais de cunho social, sob a perspectiva da urbanização da pobreza
Não são poucos os relatórios estatísticos elaborados por órgãos governamentais e agências multilaterais de todo o mundo que pretencionam a homogeneização das características dos núcleos urbanísticos constituídos nos mais diversos países, integrantes ou não da cultur
Casamento nuncupativo
- O SISTEMA ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE 2002
Notas históricas do direito e proteção da propriedade imóvel no Brasil: Breves considerações sobre a evolução da legislação fundiária do período colonial ao período republicano
Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 2 ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIREITO E PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NO BRASIL. 2.1 PERÍODO COLONIAL. 2.2 PERÍODO IMPERIAL. 2.3 PERÍODO REPUBLICANO. 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.
O entendimento do Recurso Especial n. 1.559.264/RJ nos casos de execução pública na tecnologia streaming
O DIREITO AUTORAL E AS NOVAS TECNOLOGIAS DIGITAIS
Mudanças na LINDB: maior segurança jurídica ao gestor público
Em 26 de abril de 2018, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº. 13.655, que acrescentou diversos dispositivos ao Decreto Lei n.º 4.657/42, amplamente conhecido como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Multipropriedade ou time-sharing: primeiras impressões
RESUMO: O dinamismo dos novos direitos, no mundo globalizado e multifacetado impõe que outras formas de solução se façam presentes, de modo a atender às necessidades de um público cada vez mais atento e exigente.
O tempo rege o ato
Com o advento da Lei n° 13.467/2017, alguns juízes trabalhistas têm indeferido petições iniciais que não apresentam valores líquidos, mesmo nos casos daquelas ações propostas antes de 11 de novembro de 2017, quando a reforma trabalhista começou a viger. Fiam-se na regra do §1° do art.
Posse no Código Civil: teorias e seu conteúdo
1. Introdução
A posse é um direito que exercemos diariamente. Seja na compra de um novo apartamento, na sua venda ou seu aluguel, estamos o tempo todo exerce ndo, transferido e adquirindo esse direito que, no entanto, envolve diversos aspectos e não é tão facilmente compreendido.
Discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do prazo estabelecido no artigo 599 do Código Civil
1. Conceituação preliminar
A reforma da previdência já começou e você nem percebeu. O que mudou com a Medida Provisória 871?
INTRODUÇÃO
O direito sucessório na união estável
Resumo; 1. Introdução; 2. Conceito de Família; 3. As Modalidades de Família na Contemporenaidade; 3.1. O casamento; 3.2. União Estável; 3.3. Poliafetiva; 3.4. Monoparental; 3.5. Pluriparental; 3.6. Anaparental; 3.7. Reconstituídas; 4.
